A Academia de Letras Jurídicas do Acre, em parceria editorial com a Editora Capital Jurídico, torna público o presente chamamento para seleção de capítulos destinados à composição da obra coletiva "Visões sobre Impactos da IA no Direito", dedicada à análise crítica, interdisciplinar e juridicamente fundamentada dos impactos da inteligência artificial no universo jurídico.

​

1. Tema e abordagem da obra

 

A obra receberá capítulos que apresentem reflexões originais sobre os impactos da inteligência artificial no Direito, em suas dimensões teórica, prática, institucional, ética, regulatória, processual, profissional, educacional, social ou tecnológica.

Serão admitidos textos que abordem, entre outros enfoques compatíveis com o tema geral, a aplicação da inteligência artificial na advocacia, no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na administração pública, na atividade legislativa, na pesquisa jurídica, no ensino jurídico, na proteção de dados pessoais, na responsabilidade civil, no processo judicial, no direito do trabalho, no direito penal, no direito empresarial, nos direitos fundamentais, na governança algorítmica e na regulação de sistemas de IA.

Também poderão ser submetidos capítulos com abordagem crítica sobre riscos, limites e desafios da inteligência artificial no Direito, incluindo vieses algorítmicos, opacidade decisória, alucinações, automação de atividades jurídicas, impactos sobre o mercado profissional, segurança da informação, direitos da personalidade, devido processo legal, acesso à justiça, confiabilidade de sistemas automatizados e dever de supervisão humana.

Os capítulos deverão demonstrar aderência clara ao tema central da obra. Textos que tratem genericamente de tecnologia, inovação ou Direito Digital, sem conexão substancial com inteligência artificial e seus impactos jurídicos, poderão ser desconsiderados na fase de triagem editorial.

​

2. Critérios de submissão

 

Os capítulos deverão ser inéditos e não poderão estar simultaneamente submetidos a outra publicação. Excepcionalmente, poderão ser aceitos textos já publicados em revistas científicas, anais ou repositórios, desde que haja autorização expressa para republicação em obra coletiva e que essa condição seja informada e comprovada no ato da submissão.

Os textos deverão observar as normas da ABNT, utilizar linguagem técnico-científica compatível com obra jurídica coletiva e apresentar fundamentação adequada, com indicação precisa das fontes doutrinárias, normativas, jurisprudenciais, institucionais ou empíricas utilizadas.

Cada capítulo deverá ter extensão mínima de 10 páginas e máxima de 20 páginas, incluídas as referências. A organização poderá admitir, excepcionalmente, textos fora desse limite quando houver justificativa editorial ou relevância temática reconhecida pela comissão avaliadora.

 

3. Prazo para submissão

 

As submissões serão recebidas de maneira improrrogável até o dia 01 de setembro de 2026.

A organização recomenda que os autores não deixem o envio para os últimos dias do prazo, a fim de permitir a verificação preliminar dos arquivos e, quando necessário, a regularização de pendências formais.

 

4. Formatação dos capítulos

 

O texto deverá ser apresentado em arquivo Word, em página tamanho A4, com margens de 2,5 cm em todos os lados, fonte Arial, tamanho 12, espaçamento de 1,5 entre linhas e alinhamento justificado.

As notas de rodapé, quando utilizadas, deverão ser formatadas automaticamente, em fonte Arial, tamanho 10, com espaçamento simples.

As citações deverão seguir o sistema autor-data, em conformidade com a ABNT NBR 10520:2023 - Informação e documentação - Citações em documentos - Apresentação, observando-se a atualização segundo a qual a indicação de autoria deve ser grafada em letras maiúsculas e minúsculas, e não em caixa alta integral. Assim, no sistema autor-data, deve-se utilizar, por exemplo, a forma (Silva, 2024), e não (SILVA, 2024).

As referências deverão ser apresentadas ao final do capítulo, conforme as normas da ABNT aplicáveis.

O título do capítulo deverá conter, preferencialmente, até 10 palavras.

Não deverão ser apresentados resumo nem abstract no arquivo do capítulo. Apesar disso, deverão ser indicadas exatamente 5 palavras-chave relacionadas ao conteúdo do texto.

 

5. Processo de submissão

 

A submissão deverá ser realizada mediante envio de dois arquivos em formato Word para o e-mail revistacapitaljuridico@gmail.com.

O primeiro arquivo deverá conter o capítulo sem qualquer identificação de autoria, a fim de possibilitar avaliação cega. Esse arquivo não deverá conter resumo nem abstract, mas deverá conter o título do capítulo e exatamente 5 palavras-chave.

O segundo arquivo deverá conter a identificação e a qualificação do(s) autor(es), com nome completo, e-mail, telefone para contato, cidade e estado de residência, minicurrículo, indicação do autor principal, título do capítulo e as mesmas 5 palavras-chave constantes do arquivo submetido à avaliação.

No corpo do e-mail de submissão, o autor responsável deverá apresentar uma breve descrição do texto, com indicação objetiva do tema, do problema abordado e da contribuição pretendida para a obra coletiva. Essa descrição será utilizada apenas para organização editorial da submissão e não substitui nem autoriza a inclusão de resumo ou abstract no capítulo.

Arquivos enviados em formato diverso de Word poderão ser desconsiderados. A organização poderá solicitar adequações formais antes do encaminhamento à avaliação, sem que isso implique aceitação prévia do capítulo.

 

6. Informações obrigatórias dos autores

 

No arquivo de identificação, deverão constar os dados completos de todos os autores, com indicação expressa do autor principal responsável pela comunicação com a organização da obra.

Também deverão ser informados o título do capítulo, as 5 palavras-chave, a qualificação acadêmica e profissional dos autores, a instituição de vínculo, quando houver, a cidade e o estado de residência, o telefone e o e-mail para contato.

 

7. Avaliação dos capítulos

 

Os capítulos serão avaliados por comissão científica ou editorial designada pela organização da obra, observados critérios de pertinência temática, originalidade, profundidade da análise, rigor argumentativo, qualidade da pesquisa, atualidade das fontes, adequação metodológica, clareza da redação, conformidade com as normas de formatação e contribuição para o debate jurídico sobre inteligência artificial.

Textos com indícios de plágio, fabricação de fontes, uso indevido de jurisprudência inexistente, ausência de referências verificáveis ou utilização não declarada de conteúdo gerado por inteligência artificial de modo incompatível com a integridade acadêmica poderão ser desconsiderados.

A submissão do capítulo não garante sua aprovação. A organização poderá aprovar integralmente o texto, aprová-lo com solicitação de ajustes, recusá-lo ou sugerir alterações de título, estrutura ou abordagem para melhor adequação ao projeto editorial da obra.

 

8. Uso de inteligência artificial na elaboração dos textos

 

O uso de ferramentas de inteligência artificial como apoio à pesquisa, revisão linguística, organização de ideias ou melhoria textual não é vedado, desde que o autor mantenha controle intelectual sobre o conteúdo, verifique a autenticidade das fontes, revise integralmente o resultado e assuma responsabilidade acadêmica, jurídica e ética pelo texto submetido.

É vedada a apresentação de conteúdo gerado por inteligência artificial sem revisão crítica, bem como a inclusão de citações, precedentes, dados estatísticos, dispositivos legais, referências bibliográficas ou informações factuais que não tenham sido verificadas em fontes confiáveis.

Quando o uso de inteligência artificial tiver impacto relevante na elaboração do capítulo, recomenda-se que essa utilização seja informada em nota metodológica ou em declaração própria, conforme orientação da organização editorial.

 

9. Direitos autorais e autorização de publicação

 

Ao submeter o capítulo, os autores declaram que o texto é de sua autoria, que não viola direitos de terceiros e que possuem autorização para utilização de eventuais imagens, tabelas, gráficos, dados, excertos ou materiais protegidos por direitos autorais.

Em caso de aprovação, os autores deverão assinar o respectivo instrumento de autorização, cessão ou licença de publicação e comercialização, conforme as condições editoriais definidas pela organização e pela Editora Capital Jurídico.

 

10. Custos, exemplares e condições editoriais

 

Uma vez aprovado o capítulo submetido, será devido o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por capítulo aprovado, independentemente do número de autores ou coautores vinculados ao texto.

O valor indicado refere-se ao capítulo, e não a cada autor individualmente. Assim, quando houver coautoria, o valor permanecerá único por capítulo aprovado.

Dentro desse valor, serão disponibilizados 3 exemplares impressos do livro para o(s) autor(es) do capítulo. Os 3 exemplares correspondem ao capítulo aprovado, e não a cada coautor individualmente.

O valor indicado não inclui, necessariamente, despesas de postagem, transporte, remessa ou entrega dos exemplares. A organização poderá, a seu critério, condicionar o envio dos livros ao prévio ressarcimento dos custos de frete pelo autor responsável pela submissão, especialmente quando o envio demandar remessa para fora da cidade de Rio Branco, Estado do Acre, ou para endereço diverso daquele definido pela organização para retirada dos exemplares.

As demais condições editoriais relativas a tiragem, distribuição, retirada, entrega, frete e outros aspectos operacionais serão informadas pela organização aos autores selecionados antes da assinatura do instrumento editorial correspondente.

Nenhum pagamento deverá ser realizado antes da aprovação do capítulo e da formalização das condições editoriais aplicáveis.

 

11. Obra base sugerida para metodologia

 

Como referência metodológica geral para elaboração dos capítulos, recomenda-se a consulta à obra: FINCATO, Denise; ALVES, Andressa Munaro. A pesquisa jurídica é realmente sem mistérios: do projeto de pesquisa à banca. 4. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Lex, 2023.

A recomendação metodológica não exclui a utilização de outras obras científicas, jurídicas, filosóficas, técnicas ou institucionais pertinentes ao tema específico de cada capítulo.

 

12. Comunicação com a organização

 

Após o recebimento da submissão, a equipe organizadora poderá entrar em contato para confirmar o recebimento dos arquivos, solicitar ajustes formais, esclarecer pendências ou comunicar as etapas seguintes do processo de avaliação.

As comunicações oficiais relativas ao presente chamamento serão realizadas pelo e-mail informado pelos autores no ato da submissão.

 

13. Disposições finais

 

A submissão do capítulo implica ciência e concordância com as regras deste edital de chamamento.

Os casos omissos serão resolvidos pela organização da obra e pela Editora Capital Jurídico, observados os princípios da boa-fé, da integridade acadêmica, da responsabilidade editorial e da coerência temática da obra coletiva.

 

Rio Branco, Acre, 2026.