O artigo aborda o desafio das fake news e provas falsas no Judiciário, realçando o impacto das ferramentas de IA na criação de evidências.

Contratos firmados via transmissão eletrônica de dados são contratos eletrônicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD define que o cidadão é o titular dos seus dados.